A decisão referida ainda pode ser objeto de revisão pelo Tribunal Regional Federal.

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Técnicos da DS/Fortaleza participam de debate sobre cálculos de IPTU

Nessa terça-feira (3), os Técnicos lotados na delegacia sindical de Fortaleza/CE, participaram de audiência pública na Câmara de Vereadores da capital. Na sessão, os Técnicos e autoridades presentes debateram uma nova forma de calcular o IPTU.

Na audiência, o TRF e secretário de Comunicação da DS Ceará, Márcio Lopes, fez o lançamento de um projeto de lei de iniciativa popular para coletar 70 mil assinaturas. O que deve movimentar toda capital cearense. O projeto institui a progressividade do IPTU nos mesmos moldes de cálculo do IRPF. Tal projeto pretende corrigir inconstitucionalides existentes na forma de calcular o IPTU na cidade de Fortaleza.

A DEN parabeniza os colegas pela iniciativa de estar esclarecendo e discutindo questões tributárias.

Veja o Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Congresso pode ter ?Bancada de Servidores?

A partir de 2006 os servidores públicos podem ter uma bancada de representação no Congresso Nacional. Trata-se do Partido dos Servidores Públicos - PSP. No último sábado (31), mais de 154 servidores, representantes de 18 estados, estiveram em Brasília, participando da cerimônia de lançamento da nova legenda. O partido está finalizando a documentação para registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na cerimônia, foi eleita a Comissão Executiva Nacional provisória. Entre os eleitos, por aclamação, está o Técnico da Receita Federal, Ronaldo Faria, lotado na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, Minas Gerais.

No evento, o presidente nacional e idealizador da sigla, Édson Martins de Oliveira, abordou a estrutura interna, a organização, o funcionamento, os caminhos e a propostas do PSP. O PSP tem o objetivo de preservar e promover os direitos fundamentais do cidadão brasileiro. Oliveira declarou que o partido quer eleger 100 deputados federais em 2006 e defendeu a criação da legenda. ?Historicamente os servidores públicos foram representados pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Nos últimos anos, percebemos que estávamos órfãos e decidimos lutar com as próprias mãos pelo interesse comum da população?.

E o partido já enfrenta resistência. Articuladores do governo dizem que não há necessidade da criação de nova sigla. Para eles, os servidores não devem criar um partido corporativo e sim escolher dentre os que já existem aquele que melhor representa seus interesses.

Presidente: Edson Martins de Oliveira - MG

1o Vice-Presidente: Carlos Alberto Agostini - RS

2 º Vice-Presidente:Ronaldo Faria - MG

3o Vice-Presidente: Carlos Alberto Pio - DF

Secretário Geral: Antônio Mendes Patriota - DF

Hoje (4), o relator da PEC ?Paralela? da reforma da Previdência, Mauricio Rands (PT/PE), deve apresentar seu parecer.

Rands afirmou que pretende promover algumas alterações na redação da matéria do teto e subteto salariais do serviço público.Segundo ele, o texto, da forma como foi aprovado no Senado, não é claro o suficiente, dando margem a mais de uma interpretação.

Na tarde de ontem (3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, realizou audiência pública para debater pontos da PEC ?Paralela?. Participaram da sessão o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luís Roberto Barrozo o jurista Ives Gandra o professor da Universidade Federal de São Paulo José Afonso da Silva e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Orlando Maluf Haddad.

O presidente da CCJ, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), confirmou a intenção de votar a ?Paralela? até a próxima semana. O deputado não acredita que haja problemas na aprovação da admissibilidade da matéria.

Câmara disponibiliza gastos de deputados na Internet

Desde esta segunda-feira (2), o site da Câmara está disponibilizando os gastos de cada deputado com verbas indenizatórias. O serviço foi desenvolvido pelo Centro de Informática da Casa, a consulta pode ser realizada por qualquer internauta.

As verbas indenizatórias são destinadas ao ressarcimento de despesas diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, sendo limitadas em R$12mil. O saldo não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada semestre. A pesquisa de gastos pode ser feita pelo nome do deputado, por partido e por estado.

Os gastos são discriminados por tipo de compra ou atividade, como divulgação do mandato parlamentar, aquisição de material de expediente, aquisição de softwares, gastos com combustíveis, hospedagem e alimentação. As informações estão disponíveis no endereço: www.câmara.gov.br .